Lei n.º 173/1999, de 21 de Setembro

Lei de Bases Gerais da Caça

Estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos

Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro

Aprova o novo regime juridico das armas e munições

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Decreto Lei 17/2009 de 6 de Maio

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

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Lei n.º 42/2006 de 25 de Agosto

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de  fogo e  suas  munições  e acessórios  destinadas a  práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

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